Termos de uso

TERMOS DE USO DA RIVOOPAY

Última atualização: 01/06/2026

Bem-vindo à RivooPay.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e utilização da plataforma RivooPay, disponibilizada pela CNPJ 61.494.044/0001-00 Clickpay Tecnologia LTDA. Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

• Plataforma: conjunto de sistemas, APIs, ferramentas e serviços disponibilizados pela RivooPay.

• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma.

• Conta: ambiente de acesso criado pelo Usuário.

• Serviços: soluções de processamento de pagamentos, geração de cobranças, links de pagamento, APIs e demais funcionalidades oferecidas pela RivooPay.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em cumprir estes Termos, bem como todas as leis e regulamentos aplicáveis.

Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar os Serviços.

3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE

Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

• Possuir capacidade legal para contratar;

• Manter seus dados cadastrais atualizados;

• Cumprir eventuais procedimentos de validação de identidade solicitados pela RivooPay.

A RivooPay poderá solicitar documentos adicionais a qualquer momento para fins de verificação, prevenção à fraude ou cumprimento de obrigações legais.

4. VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE

A utilização de determinadas funcionalidades poderá depender da aprovação do cadastro e da validação documental.

A RivooPay poderá:

• Solicitar documentos pessoais ou empresariais;

• Realizar verificações de autenticidade;

• Consultar bases públicas e privadas de dados;

• Recusar ou suspender contas que apresentem informações inconsistentes.

5. SERVIÇOS OFERECIDOS

A RivooPay disponibiliza ferramentas para:

• Recebimento de pagamentos via Pix;

• Geração de links de pagamento;

• Emissão de cobranças;

• Integrações por API;

• Gestão financeira e operacional dos recebimentos.

A disponibilidade de determinadas funcionalidades poderá variar conforme o perfil do Usuário ou requisitos regulatórios.

6. TAXAS E COBRANÇAS

Os Serviços poderão estar sujeitos à cobrança de tarifas, conforme plano contratado ou tabela vigente divulgada pela RivooPay.

O Usuário concorda que:

• As tarifas poderão ser descontadas automaticamente dos valores recebidos;

• Alterações de preços poderão ocorrer mediante comunicação prévia;

• Tributos eventualmente incidentes serão de responsabilidade do Usuário quando aplicável.

7. RECEBIMENTOS E SAQUES

Os valores processados pela Plataforma serão disponibilizados conforme regras operacionais vigentes.

A RivooPay poderá:

• Realizar análises de risco;

• Estabelecer limites operacionais;

• Reter temporariamente valores quando necessário para prevenção de fraudes, cumprimento legal ou proteção da Plataforma e de terceiros.

Os pedidos de saque poderão ser recusados ou revisados em situações que indiquem atividade suspeita ou irregular.

8. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário compromete-se a:

• Utilizar a Plataforma de forma lícita;

• Cumprir todas as leis aplicáveis;

• Não utilizar os Serviços para atividades fraudulentas;

• Manter a segurança de suas credenciais de acesso;

• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da Conta.

O Usuário é integralmente responsável pelas atividades realizadas em sua Conta.

9. ATIVIDADES PROIBIDAS

É proibido utilizar a Plataforma para:

• Fraudes financeiras;

• Lavagem de dinheiro;

• Financiamento ao terrorismo;

• Comercialização de produtos ou serviços ilícitos;

• Violação de direitos de terceiros;

• Atividades enganosas ou abusivas;

• Tentativas de invasão ou comprometimento dos sistemas da RivooPay.

A identificação de qualquer atividade proibida poderá resultar na suspensão imediata da Conta.

10. MONITORAMENTO E ANÁLISE DE RISCO

A RivooPay poderá monitorar transações, atividades e padrões de utilização para:

• Prevenção à fraude;

• Segurança da Plataforma;

• Cumprimento de obrigações regulatórias;

• Proteção dos Usuários.

O Usuário autoriza a realização dessas análises enquanto utilizar os Serviços.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

A RivooPay poderá suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, quando identificar:

• Violação destes Termos;

• Suspeita de fraude;

• Determinação legal ou regulatória;

• Informações cadastrais falsas ou incompletas;

• Risco operacional, financeiro ou reputacional.

O encerramento da Conta não afasta obrigações pendentes do Usuário.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo software, marcas, logotipos, interfaces, conteúdos e tecnologias, pertencem exclusivamente à RivooPay.

Nenhuma disposição destes Termos concede licença ou transferência de propriedade intelectual ao Usuário.

13. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

A RivooPay empregará esforços razoáveis para manter os Serviços disponíveis.

Entretanto, não garante funcionamento ininterrupto, livre de falhas ou indisponibilidades decorrentes de:

• Manutenções programadas;

• Problemas de terceiros;

• Eventos de força maior;

• Ataques cibernéticos;

• Falhas de infraestrutura.

14. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a RivooPay não será responsável por:

• Lucros cessantes;

• Perda de receitas;

• Danos indiretos;

• Interrupções causadas por terceiros;

• Decisões comerciais tomadas pelo Usuário.

A responsabilidade da RivooPay ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário pelos Serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

15. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a Política de Privacidade da RivooPay e com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

16. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A RivooPay poderá atualizar estes Termos a qualquer momento.

As alterações entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma ou comunicação ao Usuário.

A continuidade da utilização dos Serviços após a atualização representará a aceitação das novas condições.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. CONTATO

Em caso de dúvidas relacionadas a estes Termos, entre em contato pelos canais oficiais disponibilizados pela RivooPay.

Email: contato@rivoopay.com.br