Política de KYC

RIVOOPAY | POLÍTICA DE KYC (KNOW YOUR CUSTOMER)

Última atualização: 18 de junho de 2026

RivooPay Tecnologia Ltda.
CNPJ: 61.494.044/0001-00
Site: rivoopay.com
E-mail de Contato: contato@rivoopay.com.br

1. OBJETIVO

A presente Política de Conheça Seu Cliente (KYC – Know Your Customer) estabelece os procedimentos adotados pela RivooPay para identificação, validação, monitoramento e classificação de seus usuários, em conformidade com:

• Lei nº 9.613/1998 (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo – PLD/FT);

• Lei nº 13.810/2019;

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);

• Regulamentações do Banco Central do Brasil (BACEN);

• Diretrizes do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF);

• Demais normas aplicáveis ao setor de pagamentos.

Esta política tem como finalidade:

• Prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;

• Garantir a correta identificação dos usuários da plataforma;

• Proteger a integridade do ecossistema financeiro da RivooPay;

• Assegurar a rastreabilidade das operações realizadas;

• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

2. ABRANGÊNCIA

Esta Política aplica-se a:

• Pessoas físicas que utilizem os serviços da RivooPay;

• Pessoas jurídicas cadastradas na plataforma;

• Representantes legais e procuradores;

• Sócios e beneficiários finais (UBOs);

• Parceiros comerciais e integradores;

• Colaboradores e prestadores de serviços que participem de processos de cadastro, análise e monitoramento.

3. DEFINIÇÕES

KYC (Know Your Customer)

Procedimento destinado à identificação, validação e monitoramento dos usuários da plataforma.

PLD/FT

Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo.

Beneficiário Final (UBO)

Pessoa física que possua, direta ou indiretamente, participação relevante ou controle efetivo sobre uma pessoa jurídica.

PEP (Pessoa Politicamente Exposta)

Pessoa que exerça ou tenha exercido cargo, emprego ou função pública relevante, conforme regulamentação vigente.

Due Diligence

Processo aprofundado de análise de documentos, atividades e perfil de risco do usuário.

MED PIX

Mecanismo Especial de Devolução do Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.

4. CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS

A utilização dos serviços da RivooPay está condicionada à aprovação cadastral e ao cumprimento dos requisitos de identificação.

4.1 Pessoas Físicas

Poderão ser solicitados:

• Nome completo;

• CPF;

• Data de nascimento;

• Endereço completo;

• Telefone;

• E-mail;

• Documento oficial com foto;

• Selfie para validação biométrica;

• Comprovante de residência, quando necessário.

4.2 Pessoas Jurídicas

Poderão ser solicitados:

• Razão social;

• Nome fantasia;

• CNPJ;

• Contrato social ou documento equivalente;

• Comprovante de endereço empresarial;

• Dados dos representantes legais;

• Estrutura societária;

• Identificação dos beneficiários finais;

• Dados bancários para liquidação financeira.

4.3 Documentação Complementar

A RivooPay poderá solicitar documentação adicional a qualquer momento, incluindo:

• Declaração de faturamento;

• Comprovantes financeiros;

• Documentação societária atualizada;

• Contratos comerciais;

• Comprovantes da origem dos recursos movimentados.

5. PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO

Para validação dos cadastros, a RivooPay poderá utilizar:

• Validação documental automatizada;

• Conferência manual de documentos;

• Biometria facial;

• Verificação de autenticidade documental;

• Consulta a bases públicas e privadas;

• Consulta a listas restritivas nacionais e internacionais;

• Verificação de CPF e CNPJ junto aos órgãos competentes;

• Análise de dispositivos, IPs e comportamento de acesso.

A RivooPay poderá recusar, suspender ou solicitar informações adicionais sempre que identificar inconsistências ou riscos relevantes.

6. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO

Todos os usuários são submetidos a uma análise de risco.

Baixo Risco

Usuários com perfil operacional compatível com as informações fornecidas e sem histórico de irregularidades.

Médio Risco

Usuários que apresentem:

• Volume financeiro acima da média do segmento;

• Atividades consideradas sensíveis;

• Inconsistências cadastrais sanáveis;

• Histórico moderado de disputas ou contestações.

Alto Risco

Usuários que apresentem:

• Indícios de fraude;

• Envolvimento em atividades ilícitas;

• Presença em listas restritivas;

• Condição de PEP;

• Solicitações frequentes de MED;

• Elevado índice de chargebacks ou reclamações.

A classificação de risco poderá ser alterada a qualquer momento.

7. DUE DILIGENCE REFORÇADA

Nos casos classificados como alto risco, a RivooPay poderá adotar medidas adicionais, incluindo:

• Solicitação de documentação complementar;

• Verificação aprofundada da atividade econômica;

• Comprovação da origem dos recursos;

• Entrevistas ou videoconferências;

• Aplicação de limites operacionais temporários;

• Monitoramento reforçado das operações.

8. MONITORAMENTO CONTÍNUO

A RivooPay realiza monitoramento contínuo das atividades realizadas em sua plataforma.

Podem ser analisados:

• Volume financeiro movimentado;

• Frequência das transações;

• Padrões comportamentais;

• Origem dos acessos;

• Dispositivos utilizados;

• Solicitações de reembolso;

• Operações envolvendo MED PIX;

• Chargebacks e disputas;

• Reclamações recebidas.

A aprovação cadastral não representa garantia permanente de conformidade.

9. BLOQUEIO, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

A RivooPay poderá bloquear, suspender ou encerrar contas quando identificar:

• Fraudes ou tentativas de fraude;

• Informações falsas ou inconsistentes;

• Violação dos Termos de Uso;

• Descumprimento desta Política;

• Determinação judicial ou regulatória;

• Indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

Quando permitido por lei, o usuário será notificado sobre as medidas adotadas.

10. RETENÇÃO DE VALORES

A RivooPay poderá reter temporariamente valores quando necessário para:

• Apuração de irregularidades;

• Análise de denúncias;

• Investigações de fraude;

• Procedimentos relacionados ao MED PIX;

• Cumprimento de determinações legais ou judiciais.

O prazo de retenção será definido conforme a natureza da ocorrência, legislação aplicável e necessidades de investigação.

11. COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES

A RivooPay poderá comunicar operações e usuários às autoridades competentes sempre que houver obrigação legal ou indícios razoáveis de atividade ilícita.

As comunicações poderão ser realizadas a órgãos como:

• COAF;

• Banco Central do Brasil;

• Autoridades policiais;

• Ministério Público;

• Poder Judiciário;

• Demais órgãos competentes.

Quando aplicável, tais comunicações poderão ocorrer de forma sigilosa.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados coletados durante o processo de KYC serão tratados em conformidade com a LGPD.

As bases legais utilizadas poderão incluir:

• Execução de contrato;

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Exercício regular de direitos;

• Legítimo interesse;

• Consentimento, quando aplicável.

A RivooPay adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra:

• Acessos não autorizados;

• Perda;

• Alteração;

• Divulgação indevida;

• Destruição acidental ou ilícita.

13. PRAZO DE RETENÇÃO DOS DADOS

Os registros relacionados ao processo de KYC poderão ser mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação aplicável e, quando necessário, por período adicional para:

• Cumprimento de obrigações legais;

• Exercício regular de direitos;

• Defesa em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.

14. GOVERNANÇA E COMPLIANCE

A RivooPay mantém mecanismos internos de governança voltados à prevenção de fraudes e conformidade regulatória.

As medidas incluem:

• Treinamento periódico de colaboradores;

• Revisão contínua de políticas internas;

• Auditorias internas e externas;

• Monitoramento de indicadores de risco;

• Procedimentos de resposta a incidentes.

15. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A RivooPay adota controles compatíveis com os padrões de mercado para proteção das informações armazenadas e processadas.

Entre as medidas implementadas estão:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;

• Controle de acesso baseado em privilégios;

• Autenticação multifator;

• Registro de logs;

• Monitoramento de eventos de segurança;

• Backups periódicos;

• Plano de continuidade de negócios.

16. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A RivooPay poderá atualizar esta Política a qualquer momento para refletir alterações regulatórias, operacionais ou de mercado.

A versão mais atual estará sempre disponível em seus canais oficiais.

17. CONTATO

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a esta Política poderão ser encaminhadas para:

RivooPay
Site: rivoopay.com

Esta Política integra os Termos de Uso da RivooPay e entra em vigor na data de sua publicação.